Lei Municipal nº 3.777/14 – Dispõe sobre a Política Municipal do Idoso, da criação do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos do Idoso, da Conferência Municipal do Idoso, do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos do Idoso e revoga a Lei nº 1819/99
Postado em 10 de abril de 2025 em
Arquivo "Lei Municipal nº 3.777/14 - Dispõe sobre a Política Municipal do Idoso, da criação do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos do Idoso, da Conferência Municipal do Idoso, do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos do Idoso e revoga a Lei nº 1819/99"
Categoria "Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa"
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| Data de Criação | 10 de abril de 2025 |
| Última Atualização | 15 de maio de 2025 |