Conselho da Cidade

Sobre o Conselho

O Conselho da Cidade de Ubatuba é um órgão colegiado que reúne representantes do Poder Público e da sociedade civil para participar das decisões relacionadas ao planejamento e ao desenvolvimento urbano do município.

Instituído pela Lei Complementar Municipal nº 2.892/2006, o Conselho possui caráter consultivo e deliberativo, atuando na implementação e no acompanhamento do Plano Diretor, bem como na análise de planos, programas e projetos que contribuem para o desenvolvimento sustentável da cidade.

Sua atuação busca promover o crescimento urbano de forma planejada, equilibrada e responsável, propondo diretrizes para as políticas públicas, incentivando a participação da sociedade e acompanhando a execução das ações voltadas à melhoria da qualidade de vida da população.

Além de fortalecer a gestão democrática, o Conselho da Cidade de Ubatuba atua como um importante espaço de diálogo entre o Poder Público e a comunidade, contribuindo para a construção de uma cidade mais organizada, inclusiva, sustentável e preparada para os desafios do futuro.

Base Legal
O Conselho da Cidade atua com fundamento nas seguintes normas:
– Lei Complementar Municipal nº 2.892/2006;
– Regimento Interno do Conselho da Cidade de Ubatuba;
– Lei Federal nº 10.257/2001 – Estatuto da Cidade;
– Plano Diretor do Município de Ubatuba;
– Demais legislações urbanísticas e ambientais aplicáveis.