Lei 3827/2015 – Dispõe sobre a Política Municipal da Pessoa com Deficiência e da criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Postado em 21 de maio de 2025 em
Arquivo "Lei 3827/2015 - Dispõe sobre a Política Municipal da Pessoa com Deficiência e da criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência"
Categoria "Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência"
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| Data de Criação | 21 de maio de 2025 |
| Última Atualização | 21 de maio de 2025 |