Resoluções do Conselho do Idoso
Lei Municipal nº 4.577 de 25 de outubro de 2023 - Dá nova redação ao §3º, do art. 28, da Lei Municipal nº 3.777/2014.
Lei Municipal nº 4.473/2022 - Altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 3.777, de 23 de setembro de 2014.
Lei Municipal nº 3.777/14 - Dispõe sobre a Política Municipal do Idoso, da criação do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos do Idoso, da Conferência Municipal do Idoso, do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos do Idoso e revoga a Lei nº 1819/99