LEI MUNICIPAL N°2.892 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006
Postado em 13 de julho de 2026 em
Arquivo "LEI MUNICIPAL N°2.892 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006"
Categoria "Conselho da Cidade"
INSTITUI O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO E O PROCESSO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DO DESENVOLVIMENTO URBANO DO MUNICÍPIO DE UBATUBA.
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| Data de Criação | 13 de julho de 2026 |
| Última Atualização | 4 de agosto de 2026 |