LEI COMPLEMENTAR NÚMERO 36 DE 28 DE ABRIL DE 2025-Institui a Taxa de Licenciamento Ambiental e dá outras providências
Postado em 28 de julho de 2026 em
Arquivo "LEI COMPLEMENTAR NÚMERO 36 DE 28 DE ABRIL DE 2025-Institui a Taxa de Licenciamento Ambiental e dá outras providências"
Categoria "Conselho Municipal de Meio Ambiente"
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| Data de Criação | 28 de julho de 2026 |
| Última Atualização | 28 de julho de 2026 |