LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N°31 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024
Postado em 13 de julho de 2026 em
Arquivo "LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N°31 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024"
Categoria "Conselho da Cidade"
REGULAMENTA O CONSELHO DA CIDADE DO MUNICÍPIO DE UBATUBA, EM ATENDIMENTO À LEI
FEDERAL Nº 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001 E O DISPOSTO NA LEI MUNICIPAL Nº 2.892 DE 15 DE
DEZEMBRO DE 2006 EM SEUS ARTIGOS 11 A 13
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| Data de Criação | 13 de julho de 2026 |
| Última Atualização | 4 de agosto de 2026 |