DECRETO NÚMERO 8785 DE 19 DE MAIO DE 2025-Regulamenta as disposições contidas na Lei nº 4.641/2024, que trata do licenciamento ambiental
Postado em 28 de julho de 2026 em
Arquivo "DECRETO NÚMERO 8785 DE 19 DE MAIO DE 2025-Regulamenta as disposições contidas na Lei nº 4.641/2024, que trata do licenciamento ambiental"
Categoria "Conselho Municipal de Meio Ambiente"
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| Data de Criação | 28 de julho de 2026 |
| Última Atualização | 28 de julho de 2026 |