LEI COMPLEMENTAR NÚMERO 38 DE 6 DE MAIO DE 2025-Cadastro Técnico Ambiental de Atividades poluidoras– CTAMA, a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA
Postado em 28 de julho de 2026 em
Arquivo "LEI COMPLEMENTAR NÚMERO 38 DE 6 DE MAIO DE 2025-Cadastro Técnico Ambiental de Atividades poluidoras– CTAMA, a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA"
Categoria "Conselho Municipal de Meio Ambiente"
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| Data de Criação | 28 de julho de 2026 |
| Última Atualização | 28 de julho de 2026 |