Lei Municipal 3793, 24.10.14
Postado em 15 de agosto de 2018 em
Arquivo "Lei Municipal 3793, 24.10.14"
Categoria "Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e Pesqueiro"
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e Pesqueiro, do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural e Pesqueiro Sustentável e revoga as Leis 1700/98, 1786/98, 2429/03 e 2836/06.
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| Data de Criação | 15 de agosto de 2018 |
| Última Atualização | 15 de agosto de 2018 |