Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa

Sobre o Conselho

O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CMDDPI) desempenha um papel fundamental na promoção e proteção dos direitos dos idosos, atuando como um canal de diálogo entre a comunidade e o poder público. É um órgão colegiado, permanente, com a finalidade de assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, criando condições para promover sua integração e participação efetiva na sociedade, conforme determina o Estatuto do Idoso.

Principais funções dos CMDDPI:

Formulação de políticas públicas:

Os CMDI participam da elaboração, implementação e controle social de políticas públicas que visam garantir o bem-estar e a qualidade de vida dos idosos.

Defesa dos direitos:

Atuam na defesa dos direitos dos idosos, promovendo ações que visam prevenir e solucionar problemas relacionados à violência, discriminação e negligência.

Acompanhamento e fiscalização:

Acompanhamento da concessão de auxílio e subvenções às entidades Filantrópicas e sem fins lucrativos atuantes no atendimento ao idoso,

Monitoram e fiscalizam as entidades governamentais e não governamentais de atendimento ao idoso, garantindo a aplicação correta dos recursos e a efetividade das políticas públicas.

Promoção da participação social:

Promovem a participação dos idosos na vida social e política, incentivando a sua organização e mobilização em defesa dos seus direitos.

Gerenciamento do Fundo do Idoso:

O CMDDPI é responsável pela gestão e aplicação dos recursos do Fundo do Idoso, que são destinados à implementação de programas e projetos que beneficiam os idosos.

Interlocução com a comunidade e outros órgãos:

Atuam como um canal de comunicação entre os idosos, a comunidade e os diferentes órgãos públicos, buscando soluções para os problemas enfrentados pela população idosa.

Em resumo, o CMDDPI é importante para garantir que os direitos dos idosos sejam respeitados e que as políticas públicas sejam eficazes na promoção do seu bem-estar e qualidade de vida.