Leis e Decretos do Conselho Municipal Meio Ambiente
Lei n 3258 de 24 de novembro de 2009- Criação do Conselho
Lei n 3490 de 2 de março de 2012 Criação do Fundo Municipal do Meio Ambiente
Decreto nº 7682 de 14 de Julho de 2021-Alteração da composição mandato 2021_2023
Decreto nº 8224 de 28 de Junho de 2023-Eleições
Decreto nº 8181 de 26 de Maio de 2023-Eleições
Decreto n° 5231 de 30 de setembro de 2010 Regimento Interno CMMA