Leis e Decretos do Conselho Municipal Meio Ambiente
Decreto nº 7682 de 14 de Julho de 2021-Alteração da composição mandato 2021_2023
Decreto nº 8224 de 28 de Junho de 2023-Eleições
Decreto nº 8181 de 26 de Maio de 2023-Eleições
Decreto n° 5231 de 30 de setembro de 2010 Regimento Interno CMMA