Leis e Decretos do Conselho Municipal Meio Ambiente
LEI NÚMERO 4670 DE 28 DE ABRIL DE 2025-Dispõe sobre os procedimentos para o licenciamento ambiental
LEI NÚMERO 4641 DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024-Autoriza o Município a participar do CONSÓRCIO PÚBLICO AGÊNCIA AMBIENTAL DO V ALE DO PARAÍBA
Lei n 3490 de 2 de março de 2012 Criação do Fundo Municipal do Meio Ambiente
Lei n 3258 de 24 de novembro de 2009- Criação do Conselho
LEI COMPLEMENTAR NÚMERO 38 DE 6 DE MAIO DE 2025-Cadastro Técnico Ambiental de Atividades poluidoras– CTAMA, a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA
LEI COMPLEMENTAR NÚMERO 37 DE 28 DE ABRIL DE 2025-INSTITUI MULTAS AMBIENTAIS
LEI COMPLEMENTAR NÚMERO 36 DE 28 DE ABRIL DE 2025-Institui a Taxa de Licenciamento Ambiental e dá outras providências
DECRETO NÚMERO 9135 DE 13 DE JULHO DE 2026-Dispõe sobre a alteração da composição da Comissão Gestora do Fundo Municipal de Meio Ambiente – FMMA, e altera o Decreto Municipal nº 9.055, de 7 de abril de 2026
DECRETO NÚMERO 9116 DE 26 DE JUNHO DE 2026-Dispõe sobre a alteração e nomeação dos representantes do Poder Público no Conselho Municipal do Meio Ambiente – CMMA
DECRETO NÚMERO 8785 DE 19 DE MAIO DE 2025-Regulamenta as disposições contidas na Lei nº 4.641/2024, que trata do licenciamento ambiental